Termos Condições

Os presentes Termos e Condições definem os termos e condições sob os quais os Clientes podem fazer compras no website www.mozasem.com
Qualquer encomenda colocada no presente site está sujeita à aceitação prévia e sem reservas destes Termos e Condições.
Entrarão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2023.

1. Aviso legal

O sítio www.cabosementes.com é publicado e disponibilizado ao público pela empresa CABOSEMENTES Lda (adiante designada “CABOSEMENTES”), cuja sede social se situa na Avenida Principal Achada São Filipe, Praia, Santiago, com um capital de 20.000 CVE, identificação fiscal: 262 452 995.
Tel: (+238) 264 75 05
Correio: cabosementes@cabosementes.com

Acolhimento:

MaCh Digital, LDA; cuja sede está localizada na Avenida Ahmed Sekou Touré N° 1623, Cidade de Maputo

2. Definições

Para os efeitos das presentes condições gerais, os termos abaixo indicados terão o seguinte significado e alcance:

• CABOSEMENTES: Empresa responsável pela comercialização dos produtos na sua plataforma e-commerce, podendo solicitar outros provedores de serviços para efeitos de entrega a nível nacional;
• Mercadoria: Qualquer produto que for comprado e entregue ao transportador e por este aceite para efeito de Transporte;
• Transporte: Abrange todas as operações e actos materiais executados pela transportadora conducentes à transferência da Mercadoria de um lugar para outro, no âmbito do contrato regulado pelas presentes condições gerais, incluindo, nomeadamente, as operações de recolha/recepção, tratamento, carga e descarga, distribuição e entrega da Mercadoria;
• Cliente: Expedidor/remetente e o destinatário da Mercadoria, o proprietário da Mercadoria ou qualquer outra pessoa ou entidade que sobre ela detenha qualquer direito real;

3. Objectivo do Website

O Site oferece sementes de jardim e outros insumos agrícolas comercializados pela CABOSEMENTES ou por uma das suas empresas parceiras para venda a Clientes residentes no Cabo Verde.

4. Condições para fazer uma encomenda

• Colocação de uma ordem :

O Cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade e ter capacidade legal para colocar uma Encomenda no Website. CABOSEMENTES reserva-se o direito de verificar os dados pessoais do Cliente quando a encomenda é entregue. O processo de fazer uma encomenda é o seguinte:

• Selecção pelo Cliente do(s) Produto(s) a adicionar ao seu cesto;
• Validação da Ordem;

Uma vez validada a Encomenda, é apresentado ao Cliente um resumo dos Produtos e o custo total da Encomenda. O custo pode ser aumentado pelo preço de entrega, se aplicável.
A validade de qualquer Ordem está sujeita à aceitação prévia dos presentes Termos e Condições. Uma vez aceites os Termos e Condições e validada a encomenda, o Cliente pagará o preço de acordo com um dos métodos de pagamento.
Finalmente, um resumo da Encomenda será exibido no ecrã do Cliente. Este resumo conterá informações sobre o Produto encomendado, a quantidade e preço, o método escolhido de pagamento e entrega, bem como o endereço no caso de entrega ao domicílio. A encomenda é validada por um duplo clique, o que também constitui a aceitação do contrato de venda entre o Cliente e a CABOSEMENTES.
Apenas a validação da encomenda desencadeará a preparação da encomenda e a sua disponibilidade no ponto de venda, ou o envio da encomenda no caso de uma entrega ao domicílio.
CABOSEMENTES também se reserva o direito de recusar a entrega ao domicílio de um Produto se for difícil chegar ao endereço de entrega fornecido pelo Cliente. Se necessário, o Cliente pode optar por recolher o Produto num dos pontos de venda da CABOSEMENTES.
A transferência de responsabilidade tem lugar quando a encomenda é disponibilizada ao Cliente. O Cliente é o único responsável por quaisquer erros cometidos ao validar a Encomenda. O Cliente será o único responsável por qualquer erro que possa ocorrer no momento da colocação da encomenda, quer se trate da identidade do Cliente (nome, apelido), endereço de entrega, número de telefone, endereço electrónico ou método de pagamento, ou qualquer outro erro que possa dificultar a entrega da encomenda dentro do prazo e nas condições inicialmente especificadas. A não recepção da Ordem que se seguiria (se aplicável) ser-lhe-á imputável.

• Modificação e cancelamento do pedido:
  Alterar a Ordem:

O Cliente pode modificar a Encomenda notificando a CABOSEMENTES por e-mail para cabosementes@cabosementes.com ou através de uma chamada telefónica para (+238) 264 75 05.
Esta notificação deve ser feita o mais tardar um dia útil antes da data de entrega prevista.
A CABOSEMENTES só considerará alterações à Ordem dentro dos limites das suas possibilidades e desde que estas sejam notificadas: Por e-mail ou através de uma através de uma chamada telefónica para (+238) 264 75 05 enviada o mais tardar um dia útil antes da data em que a encomenda deverá ser enviada. O Cliente deve especificar no e-mail ou mensagem as alterações que deseja fazer à sua encomenda. Isto resultará numa extensão do tempo de processamento da encomenda para 48 horas a partir da recepção da carta ou mensagem.
No caso do CABOSEMENTES não poder aceitar estas alterações, a encomenda será considerada cancelada e quaisquer montantes pagos no momento da colocação da encomenda serão reembolsados ao Cliente se este tiver pago em dinheiro, e o mais tardar no prazo de 07 dias a contar da notificação da impossibilidade de ter em conta a alteração no caso de pagamento online.

• Cancelamento de encomendas :

As encomendas podem ser canceladas pelo Cliente, excepto em caso de exercício do direito de retractação ou em casos de força maior, o mais tardar 24 horas antes da data de expedição prevista dos Produtos encomendados, sem qualquer custo para o Cliente.
O Cliente deve enviar uma mensagem ou ligar para o CABOSEMENTES no número 00258.84.048.5237 para os informar do cancelamento da sua encomenda. Se o pagamento já tiver sido efectuado, o reembolso será feito de acordo com as disposições do artigo 9 destes Termos e Condições.

5. Tarifas E pagamento

• Tarifas

Os preços indicados em cada produto incluem todos os impostos e são expressos em Escudo, que têm curso legal no dia da encomenda. O montante total devido é indicado na página de confirmação de encomenda. Em caso de entrega ao domicílio, o montante da factura será aumentado pelos custos de entrega.
Note-se que o CABOSEMENTES pode alterar os preços mostrados no Website em qualquer altura. Garantimos que o preço indicado no momento da Ordem será aplicado.

• Pagamento

O Preço é pago em dinheiro e na totalidade no dia em que a Encomenda é validada no caso de entrega ao domicílio, ou quando é disponibilizada no ponto de venda.
Apenas os seguintes métodos de pagamento são aceites no Site:

• Em dinheiro no momento da recolha da mercadoria num ponto de venda CABOSEMENTES;
• Porta-moedas electrónico;

Quando o Cliente fornece os seus dados de pagamento, confirma que autorizou a utilização e o acesso ao instrumento de pagamento escolhido.
Os dados de pagamento do Cliente são apagados uma vez concluída a transacção.
Os pagamentos efectuados pelo Cliente só serão considerados finais quando o CABOSEMENTES tiver efectivamente recebido o dinheiro.

6. Condições de entrega

A entrega é a transferência física do Produto para o Cliente. Uma vez efectuada a compra, o Cliente terá a escolha entre a recolha num ponto de venda ou a entrega ao domicílio. Neste caso, o Cliente deve fornecer um endereço de correio electrónico e/ou um número WhatsApp, bem como um endereço de entrega válido. Antes da entrega, será enviada uma imagem da encomenda ao Cliente e este terá de dar o seu consentimento para iniciar a entrega.

• Colecção na loja:

O Cliente pode optar por recolher a sua encomenda nas instalações da CABOSMENTES ou num dos pontos de venda autorizados da CABOSMENTES. Neste caso, o Cliente deve dirigir-se à loja e fornecer o número de telefone (ou qualquer outro meio de identificação escolhido) dado no momento da compra no website
O Cliente que coloca a sua encomenda optando por um pagamento em dinheiro num ponto de venda e que não aparece para a recolha, terá a sua encomenda cancelada após o termo de um período de 48 horas a partir da data inicialmente prevista para a transferência de propriedade.
O Cliente será informado por e-mail ou mensagem sobre o cancelamento da sua encomenda.

• Entrega ao domicílio:

As entregas ao domicílio só são efectuadas em território moçambicana, mais precisamente na cidade de Maputo, e no prazo máximo de dois dias úteis após a validação da Ordem.
No dia da entrega, o fornecedor do serviço de entrega contactará o Cliente através do número de telefone indicado quando a Encomenda foi validada no Site. Em caso de dificuldade ou impossibilidade de contactar o fornecedor do serviço de entrega, o Cliente será contactado através do seu endereço de correio electrónico, a fim de comunicar um novo número de telefone. O Cliente deverá atender a este pedido no prazo de 24 horas a partir da data do pedido. Se o Cliente não o fizer novamente, a entrega será cancelada e o Cliente terá de se dirigir ao ponto de recolha indicado pela CABOSMENTES.
CABOSMENTES compromete-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para entregar as encomendas dentro dos prazos acima especificados. No entanto, estes prazos de entrega são apenas indicativos e não constituem uma parte essencial do contrato de venda.
CABOSMENTES suportará os riscos associados à entrega da encomenda no local de entrega e substituirá qualquer pacote danificado durante o transporte. O Cliente é responsável por verificar o estado do Produto encomendado no momento da entrega, independentemente do método de entrega escolhido pelo Cliente.
Se o Cliente receber uma encomenda danificada durante a entrega, deve notificar imediatamente a CABOSMENTES.

7. Queixas

Para além do direito de retractação referido no artigo anterior, o Cliente pode também exercer o seu direito de reclamação sobre Produtos considerados não conformes com a Encomenda inicial. Portanto, o Cliente é obrigado a verificar o estado do Produto no momento da entrega.
Quaisquer reclamações ou reservas sobre a não conformidade de um Produto devem ser feitas de uma das seguintes formas:
No momento da entrega na loja/ponto de retransmissão ou em casa, se a embalagem for aberta ou danificada;
No prazo máximo de 48 horas após a entrega no caso de um defeito aparente ou de um Produto que difira da encomenda inicial. O Cliente que regista um dos factos acima referidos deve formular a sua reclamação por escrito e anexar fotografias do Produto defeituoso e qualquer outro meio de prova em apoio do seu pedido.

• Reclamações relacionadas com sementes :

Todas as queixas sobre sementes, incluindo atrasos ou outras anomalias germinativas, devem ser feitas por escrito no prazo de 5 dias úteis após a sua descoberta. Se necessário, o pessoal da CABOSMENTES realizará investigações nas instalações do Cliente, a fim de determinar a origem do problema relatado. Será devido um reembolso ao Cliente se a falha for realmente proveniente do artigo adquirido e não pode exceder o preço do Produto em disputa. Se não for este o caso, a assistência técnica pode ser oferecida a expensas do Cliente.

8. Propriedade intelectual

As marcas, desenhos, logótipos, sinais, imagens, textos, design gráfico, e todo o conteúdo do Sítio são propriedade plena e completa da CABOSMENTES e dos seus parceiros.
Qualquer uso comercial ou publicitário é estritamente proibido. Qualquer representação total ou parcial do Sítio por qualquer meio é proibida sem a autorização expressa por escrito da CABOSMENTES.
Da mesma forma, qualquer reprodução, publicação, cópia, modificação, distribuição, descarregamento, gravação ou adaptação de todo ou parte do conteúdo do Sítio é proibida e pode constituir uma violação dos direitos de autor.

9. Limitação da responsabilidade

Nem a CABOSMENTES nem os seus parceiros são responsáveis por qualquer dano material ou imaterial resultante do uso indevido deste website. CABOSMENTES não é responsável por quaisquer limitações no acesso ao Sítio resultantes de força maior. Isto inclui, mas não está limitado a condições meteorológicas excecionais, greves totais ou parciais dentro ou fora da empresa, lock-outs, epidemias, bloqueios de transporte, falha da rede de telecomunicações e todos os outros casos previstos por lei e regulamentos.
Os Produtos são oferecidos enquanto duram os stocks. A CABOSMENTES informá-lo-á de qualquer indisponibilidade do Produto quando confirmar a sua encomenda. A CABOSMENTES não é responsável por quaisquer dificuldades resultantes da indisponibilidade dos Produtos encomendados ou de quaisquer atrasos na sua entrega.
O Cliente é informado de que os conselhos, sugestões e outros ciclos de vegetação e precocidade são oferecidos apenas para efeitos de informação. Não constituem um compromisso contratual ou uma garantia de colheita. Os resultados dependem unicamente do Cliente e dos factores específicos do ambiente em que a semente é cultivada.
CABOSMENTES pode suspender o acesso à página web www.mozasem.com a qualquer momento, seja permanentemente ou permanentemente. CABOSMENTES não será responsável por qualquer perda ou dano sofrido pelo Cliente como resultado de tal suspensão.

10. Hiperligações de hipertexto

Hiperligações a websites de terceiros podem ser incluídas no Website apenas para fins informativos. A sua presença não constitui nem uma validação nem uma aprovação do CABOSMENTES. CABOSMENTES não garante o conteúdo destes sites e não pode ser responsabilizada por qualquer dano sofrido pelo Cliente em resultado de clicar numa das ligações em questão.

11. Actualizações

• Actualização do site :

CABOSMENTES reserva-se o direito de modificar unilateralmente a totalidade ou parte do site sem aviso prévio ou atraso, de limitar o acesso ou de o retirar do mercado temporária ou permanentemente.
CABOSMENTES não será considerada responsável por quaisquer consequências nocivas resultantes desta actualização.

• Modificação das Condições Gerais de Venda

A totalidade ou parte destas Condições podem ser sujeitas a modificações unilaterais. Neste caso, o Cliente será convidado a tomar conhecimento dos mesmos e a dar o seu consentimento no momento da compra.

12. Força maior

As encomendas e entregas serão efectuadas dentro do prazo acordado, excepto em casos de força maior. Força maior significa qualquer acontecimento externo, irresistível e imprevisível, para além do controlo de CABOSMENTES, que torne impossível o cumprimento de uma obrigação. Isto inclui, mas não está limitado a, greves, acidentes, incêndios que afectam o nosso stock ou o dos nossos fornecedores, perturbações atmosféricas, actos de guerra e todos os outros acontecimentos reconhecidos como força maior por lei, jurisprudência ou costume.

13. Lei aplicável e jurisdição

Qualquer disputa resultante da execução ou interpretação destes Termos e Condições será resolvida de forma amigável. Na ausência de uma solução amigável, as Partes submeterão o litígio aos tribunais de direito comum moçambicanos.
A lei cabo-verdiana deve ser utilizada para a interpretação destes Termos e Condições.